Contato

Última modificação: Sexta-feira, 5 de maio de 2023

O Encarregado de Dados Pessoais do CEFET-MG foi designado pela Portaria DIR Nº 526/2021 – GDG de 09/09/2021, e atuará como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Compete ao encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

• Receber as solicitações e reclamações dos titulares de dados, devendo responder sobre as operações de tratamento de dados, somente aos titulares cujo os dados tenham sido objeto de tratamento pelo CEFET-MG;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
• Orientar os servidores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;
• Monitorar o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, de acordo com as políticas do CEFET-MG;
• Prestar esclarecimentos, oferecer informações e apresentar relatórios sobre as operações de tratamento de dados pessoais e seus impactos para as autoridades públicas competentes;
• Orientar todos os destinatários da Política de Proteção de Dados Pessoais e acompanhar no tratamento de dados referente a eliminação;
• Conduzir e fiscalizar o Plano de Conformidade da LGPD no CEFET-MG;
• Auxiliar em auditorias ou qualquer outra medida de avaliação e monitoramento envolvendo proteção de dados;
• Presidir o Grupo de trabalho de proteção de dados pessoais – GTPDP

Encarregado(a) de Proteção de Dados Pessoais no CEFET-MG (DPO):

Tatiana Kelly Nunes Bastos
E-mail: lgpd@cefetmg.br
Telefone: (31) 33197429

Entre em contato com o CEFET-MG

Por meio do FalaBR, plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, o titular dos dados poderá fazer a solicitação referente à LGPD.

Clique aqui para Solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais(Art. 18 – Inciso I)
• Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18 – Inciso II)
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18 – Inciso VII)
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 – Inciso VIII)
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18 – Inciso III)
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Art. 18 – Inciso IV)
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Art. 18 – Inciso V)
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art. 18 – Inciso VI)
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Art. 18 – Inciso IX)
• Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20)